Projeto de Lei·IX / 92

Investigação da Paternidade/Maternidade (Alteração de Prazos).

Iniciativa Caducada5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/92·Investigação da Paternidade/Maternidade (Alteração de Prazos).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada02/07/2002

Admissão03/07/2002

Anúncio03/07/2002

Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/07/2002

Publicação04/07/2002

Iniciativa Caducada22/12/2004