Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 113

Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (altera a Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto "Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência" e a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto "Conselho Económico e Social", com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto)

Lei (Publicação DR)9 de julho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/113·Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho Económico e Social (altera a Lei n.º 127/99, de 20 de Agosto "Lei das associações de pessoas portadoras de deficiência" e a Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto "Conselho Económico e Social", com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 80/98, de 24 de Novembro, e pela Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/07/2002
Admissão11/07/2002
Anúncio11/07/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/07/2002
Publicação13/07/2002
Discussão generalidade12/03/2003
Votação na generalidade13/03/2003
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade13/03/2003
Requerimento avocação plenário27/05/2004
Rejeitado
Requerimento de avocação para o Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Votação final global27/05/2004
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Decreto (Publicação)27/05/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/06/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/06/2004
Devolução do texto final pela comissão07/07/2004
Envio para promulgação16/07/2004
Promulgação23/07/2004
Referenda28/07/2004
Envio INCM06/08/2004
Lei (Publicação DR)13/08/2004