Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 152
Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães.
Lei (Publicação DR)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/10/2002
Admissão18/10/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/2002
Anúncio22/10/2002
Publicação07/11/2002
Discussão generalidade01/07/2003
Decreto (Publicação)01/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Devolução do texto final pela comissão11/07/2003
Envio para promulgação21/07/2003
Promulgação31/07/2003
Referenda08/08/2003
Envio INCM14/08/2003
Lei (Publicação DR)22/08/2003