Fernando Moniz

Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães.

Autonomia das universidades

Decreto-lei nº 91/88, 12 de Março, que cria o Gabinete de Saneamento Básico da Costa do Estoril

Decreto-lei nº 90/88, 10 de Março, que estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva

Decreto-lei nº 92/88, 17 de Março, que altera vários artigos do código das custa judiais

Criação de uma comissão eventual para análise das Contas Públicas de 1972 a 1985

Projecto de Revisão Constitucional n.º 3/V