Iniciativas
Ratificação·V / 14

Decreto-lei nº 92/88, 17 de Março, que altera vários artigos do código das custa judiais

Publicação25 de março de 1988 → 14 de outubro de 1988
Ratificação · V/14·Decreto-lei nº 92/88, 17 de Março, que altera vários artigos do código das custa judiaisPublicação

Percurso legislativo

Entrada25/03/1988
Admissão05/04/1988
Anúncio06/04/1988
Decreto-lei nº 92/88, 17 de Março, que altera vários artigos do código das custa judiais