Iniciativas
Ratificação·V / 17
Decreto-lei nº 90/88, 10 de Março, que estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva
Apreciação de Decreto-Lei8 de abril de 1988 → 14 de outubro de 1988
Apreciação de Decreto-Lei
Percurso legislativo
Entrada08/04/1988
Admissão08/04/1988
Anúncio13/04/1988
Publicação14/04/1988
Apreciação de Decreto-Lei13/05/1988