Iniciativas
Ratificação·V / 15

Decreto-lei nº 90/88, 10 de Março, que estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva

Apreciação de Decreto-Lei5 de abril de 1988 → 14 de outubro de 1988
Ratificação · V/15·Decreto-lei nº 90/88, 10 de Março, que estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusivaApreciação de Decreto-Lei

Percurso legislativo

Entrada05/04/1988
Admissão05/04/1988
Anúncio06/04/1988
Apreciação de Decreto-Lei13/05/1988