Projeto de Lei·IX / 197

Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila.

Lei (Publicação DR)9 de janeiro de 2003 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/197·Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/01/2003

Admissão14/01/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/01/2003

Anúncio15/01/2003

Publicação16/01/2003

Discussão generalidade01/07/2003

Votação na generalidade01/07/2003

Votação na especialidade01/07/2003

Votação final global01/07/2003

Decreto (Publicação)01/07/2003

Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003

Devolução do texto final pela comissão11/07/2003

Envio para promulgação21/07/2003

Promulgação31/07/2003

Referenda08/08/2003

Envio INCM19/08/2003

Lei (Publicação DR)26/08/2003