Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 202

Lei dos Partidos Políticos

Lei (Publicação DR)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/202·Lei dos Partidos PolíticosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/01/2003
Admissão17/01/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/01/2003
Anúncio22/01/2003
Discussão generalidade24/04/2003
Votação na generalidade24/04/2003
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Votação na generalidade24/04/2003
Votação na especialidade24/04/2003
Aprovado
Votação dos artigos 1.ª a 12.º
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Votação do artigo 13.º
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Contra
BE
Aprovado
Votação do artigo 14.º
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Votação do n.º 1 do artigo 15.º
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Aprovado
Votação do n.º 2 do artigo 15.º
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Votação do artigo 16.º
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Votação do artigo 29.º
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCP
Abs.
BEPEV
Aprovado
Votação do artigo 34.º
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Aprovado
Votação dos restantes artigos do Capítulo IV (Artigo 25.º, n.ºs 1 e 3 do artigo 26.º, artigos 27.º, 28.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º e 35.º)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBE
Contra
PCPPEV
Aprovado
Votação do artigo 36.º
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Votação do n.º 1 do artigo 40.º
4 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCP
Contra
BE
Abs.
PEV
Aprovado
Votação dos restantes artigos (Artigos 37.º, 38.º, 39.º, n.º 2 do artigo 40.º e artigo 41.º)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Votação do n.º 1 do artigo 22.º - Aprovado com a maioria de dois terços - votos a favor: 161; contra: 12
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Aprovado
Votação do n.º 2 do artigo 22.º
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Votação do n.º 3 do artigo 22.º
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPBE
Abs.
PCPPEV
Aprovado
Votação do artigo 23.º
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Votação do artigo 24.º
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Votação do n.º 2 do artigo 26.º
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Aprovado
Votação do artigo 17.º
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Votação das alíneas a), b), d), e), e f) do n.º 1 , o corpo do nº 1 e nº 2 do artigo 18.º
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Votação da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Aprovado
Votação do o artigo 19.º
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Aprovado
Votação do artigo 20.º
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Aprovado
Votação do artigo 21.º
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Votação final global24/04/2003
Aprovado
Aprovado com a maioria de dois terços - votos favor: 165; contra: 12
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Decreto (Publicação)24/04/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/05/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/05/2003
Devolução do texto final pela comissão14/05/2003
Envio para promulgação16/05/2003
Veto (Publicação)28/06/2003
Discussão generalidade decreto15/07/2003
Votação generalidade decreto15/07/2003
Aprovado
Do expurgo das normas declaradas inconstitucionais
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Discussão especialidade decreto em Plenário15/07/2003
Votação especialidade decreto15/07/2003
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, à alínea c) do artigo 18.º
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Aprovado
Proposta de alteração, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, ao artigo 32.º
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
Votação final global decreto15/07/2003
Aprovado
Votação do novo decreto
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Decreto (2ª versão) (Publicação)15/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/07/2003
Devolução do texto final pela comissão24/07/2003
Promulgação (2ª versão)27/07/2003
Envio para promulgação (2ª versão)29/07/2003
Referenda (2ª versão)08/08/2003
Envio INCM (2ª versão)14/08/2003
Lei (Publicação DR)22/08/2003