Projeto de Lei·IX / 229

Tipifica o crime da mutilação genital feminina.

Iniciativa Caducada18 de fevereiro de 2003 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/229·Tipifica o crime da mutilação genital feminina.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/02/2003

Admissão21/02/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/02/2003

Anúncio26/02/2003

Publicação27/02/2003

Discussão generalidade05/03/2004

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)11/03/2004

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Nova apreciação comissão generalidade11/03/2004

Iniciativa Caducada22/12/2004