Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 239
Interdita a entrada de navios constantes da lista negra na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.
Votação na generalidade21 de fevereiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada21/02/2003
Admissão26/02/2003
Anúncio26/02/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/2003
Publicação27/02/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/03/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)27/03/2003
Discussão generalidade19/12/2003