Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 272
Elevação da povoação de Aver-o-Mar à categoria de vila.
Retificação (Publicação DR)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Retificação (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada09/04/2003
Admissão11/04/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/04/2003
Anúncio23/04/2003
Publicação06/05/2003
Discussão generalidade01/07/2003
Decreto (Publicação)01/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Devolução do texto final pela comissão11/07/2003
Envio para promulgação21/07/2003
Promulgação31/07/2003
Referenda08/08/2003
Envio INCM19/08/2003
Lei (Publicação DR)26/08/2003
Retificação (Publicação DR)04/11/2003