Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 277
Limitação de mandatos dos eleitos locais e da titularidade dos altos cargos públicos.
Iniciativa Caducada24 de abril de 2003 → 14 de setembro de 2003
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada24/04/2003
Admissão30/04/2003
Anúncio30/04/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/04/2003
Publicação06/05/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)31/05/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)05/06/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/09/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004