Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 300
Lei-Quadro do financiamento do ensino superior público.
Votação na generalidade23 de maio de 2003 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada23/05/2003
Admissão27/05/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/05/2003
Anúncio28/05/2003
Publicação29/05/2003
Discussão generalidade27/06/2003