Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 366
Revisão da Lei-Quadro que define o regime e forma de criação das Polícias Municipais.
Lei (Publicação DR)22 de outubro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada22/10/2003
Admissão03/11/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/2003
Anúncio04/11/2003
Publicação05/11/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)21/11/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)27/11/2003
Discussão generalidade14/01/2004
Baixa comissão especialidade15/01/2004
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)17/01/2004
Decreto (Publicação)01/04/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/04/2004
Devolução do texto final pela comissão14/04/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/04/2004
Envio para promulgação16/04/2004
Promulgação03/05/2004
Referenda05/05/2004
Envio INCM11/05/2004
Lei (Publicação DR)20/05/2004