Iniciativas
Projeto de Revisão Constitucional·IX / 6

Projecto de Revisão Constitucional n.º 6/IX/2.ª Sessão Legislativa.

Lei (Publicação DR)14 de novembro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Revisão Constitucional · IX/6·Projecto de Revisão Constitucional n.º 6/IX/2.ª Sessão Legislativa.Lei (Publicação DR)
Regulamento da CERC: DAR II S C 14, 2004-01-17 Relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional: DAR II S C 33, Supl. 2004-07-03

Percurso legislativo

Entrada14/11/2003
Admissão18/11/2003
Anúncio20/11/2003
Votação na especialidade23/04/2004
Votação final global23/04/2004
Aprovado
Favor: 183 Contra: 14
183 a favor14 contradeputados
Favor
95PSD75PS13CDS-PP
Contra
1PS8PCP3BE2PEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)23/04/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/05/2004
Devolução do texto final pela comissão20/05/2004
Envio para promulgação06/07/2004
Promulgação12/07/2004
Referenda16/07/2004
Lei (Publicação DR)24/07/2004
Projecto de Revisão Constitucional n.º 6/IX/2.ª Sessão Legislativa.