Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 412

Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional).

Iniciativa Caducada5 de fevereiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Lei · IX/412·Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada05/02/2004
Admissão06/02/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/02/2004
Anúncio11/02/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004
Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de… em meio prisional).