Projeto de Lei·IX / 428

Estabelece o direito de consumir local.

Iniciativa Caducada20 de abril de 2004 → 14 de setembro de 2004

Projeto de Lei · IX/428·Estabelece o direito de consumir local.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/04/2004

Admissão23/04/2004

Anúncio23/04/2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/2004

Publicação24/04/2004

Iniciativa Caducada22/12/2004