Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 429
Cria o Conselho Nacional de Biossegurança.
Votação na generalidade21 de abril de 2004 → 14 de setembro de 2004
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada21/04/2004
Admissão23/04/2004
Anúncio23/04/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/2004
Publicação24/04/2004
Discussão generalidade27/05/2004