Projeto de Lei·IX / 480

Estabelece medidas para a regulação e alargamento do património público florestal.

Iniciativa Caducada8 de julho de 2004 → 14 de setembro de 2004

Projeto de Lei · IX/480·Estabelece medidas para a regulação e alargamento do património público florestal.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/07/2004

Admissão16/07/2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/07/2004

Anúncio27/07/2004

Publicação29/07/2004

Iniciativa Caducada22/12/2004