Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 486

Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do Direito Penal do Facto.

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2004 → 9 de março de 2005
Projeto de Lei · IX/486·Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do Direito Penal do Facto.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/09/2004
Admissão17/09/2004
Anúncio17/09/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004
Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do Direito Penal do Facto.