Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 510
Quarta alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa e ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2004 → 9 de março de 2005
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada22/10/2004
Admissão25/10/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/10/2004
Anúncio17/11/2004
Publicação17/11/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004