Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 287

Sobre o direito à informação, publicitação e fiscalização da qualidade e utilização da água.

Iniciativa Caducada12 de novembro de 2004 → 9 de março de 2005
Projeto de Resolução · IX/287·Sobre o direito à informação, publicitação e fiscalização da qualidade e utilização da água.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada12/11/2004
Admissão17/11/2004
Anúncio18/11/2004
Iniciativa Caducada20/02/2005
Sobre o direito à informação, publicitação e fiscalização da qualidade e utilização da água.