Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 525

Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez.

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2004 → 9 de março de 2005
Projeto de Lei · IX/525·Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada24/11/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/11/2004
Admissão30/11/2004
Anúncio02/12/2004
Iniciativa Caducada22/12/2004