Iniciativas
Projeto de Lei·X / 3
Actualização extraordinária das pensões mínimas.
Iniciativa Caducada16 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada16/03/2005
Admissão31/03/2005
Anúncio31/03/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/2005
Publicação02/04/2005
Publicação em Separata06/05/2005
Iniciativa Caducada14/10/2009