Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 6
Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do Túnel do Marquês.
Resolução da AR (Publicação DR)16 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/03/2005
Admissão31/03/2005
Anúncio31/03/2005
Publicação02/04/2005
Apreciação14/04/2005
Resolução (Publicação DAR)14/04/2005
Envio INCM21/04/2005
Resolução da AR (Publicação DR)02/05/2005