Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 12
Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República.
Resolução da AR (Publicação DR)30 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada30/03/2005
Admissão31/03/2005
Anúncio31/03/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/2005
Publicação02/04/2005
Apreciação07/04/2005
Resolução (Publicação DAR)07/04/2005
Retificação da iniciativa08/04/2005
Envio INCM11/04/2005
Resolução da AR (Publicação DR)15/04/2005