Iniciativas
Projeto de Lei·X / 20
Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do Processo Penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez.
Retirada da iniciativa29 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Retirada da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada29/03/2005
Admissão31/03/2005
Anúncio31/03/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/2005
Publicação02/04/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Retirada da iniciativa04/01/2008