Projeto de Lei·X / 24

Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (iniciativa legislativa de cidadãos)

Votação na generalidade7 de abril de 2005 → 14 de setembro de 2006

Projeto de Lei · X/24·Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (iniciativa legislativa de cidadãos)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/04/2005

Admissão08/04/2005

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/04/2005

Anúncio13/04/2005

Publicação14/04/2005

Discussão generalidade27/04/2005

Votação na generalidade28/04/2005

Rejeitado

3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

BEPEVPCP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.