Iniciativas
Projeto de Lei·X / 25

Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.

Lei (Publicação DR)7 de abril de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/25·Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/04/2005
Admissão08/04/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/04/2005
Anúncio13/04/2005
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)29/07/2006
Retirada da iniciativa13/12/2006
Discussão generalidade12/01/2007
Votação na generalidade18/01/2007
Aprovado
Texto de substituição relativo ao Projecto de Lei n.º 25/X (PCP) e Projecto de Lei n.º 36/X (BE)
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCP
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade18/01/2007
Votação requerimento avocação plenário01/02/2007
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação da discussão e votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo 20.º-A ao texto de substituição relativo ao Projecto de Lei n.º 25/X (PCP) e Projecto de Lei n.º 36/X (BE)
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCPCDS-PP
Abs.
PSD
Discussão especialidade01/02/2007
Votação na especialidade01/02/2007
Rejeitado
Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 20.º-A, apresentada pelo CDS-PP, ao texto de substituição relativo ao Projecto de Lei n.º 25/X (PCP) e Projecto de Lei n.º 36/X (BE)
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
CDS-PP
Contra
PSPSDBEPEVPCP
Votação final global01/02/2007
Aprovado
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projecto de Lei n.º 25/X (PCP) e Projecto de Lei n.º 36/X (BE)
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCP
Contra
CDS-PP
Decreto (Publicação)01/02/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/02/2007
Devolução do texto final pela comissão28/02/2007
Envio para promulgação07/03/2007
Promulgação14/03/2007
Referenda15/03/2007
Envio INCM26/03/2007
Lei (Publicação DR)03/04/2007