Iniciativas
Projeto de Lei·X / 26

Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças.

Lei (Publicação DR)10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/26·Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/04/2005
Admissão13/04/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/04/2005
Anúncio14/04/2005
Discussão generalidade27/04/2005
Votação na generalidade28/04/2005
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade28/04/2005
Votação final global09/02/2006
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)09/02/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final20/02/2006
Devolução do texto final pela comissão23/02/2006
Envio para promulgação13/03/2006
Promulgação27/03/2006
Referenda27/03/2006
Envio INCM05/04/2006
Lei (Publicação DR)17/04/2006
Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças.