Iniciativas
Projeto de Lei·X / 139

Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado.

Votação na generalidade14 de julho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/139·Estabelece as normas sobre acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade condicionada no meio urbano e edificado.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada14/07/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/07/2005
Admissão19/07/2005
Anúncio20/07/2005
Discussão generalidade01/02/2006
Votação na generalidade02/02/2006
Rejeitado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Contra
PS