Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 94
Regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade.
Votação Deliberação13 de janeiro de 2006 → 14 de setembro de 2006
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada13/01/2006
Admissão16/01/2006
Anúncio18/01/2006
Publicação19/01/2006
Apreciação26/01/2006