Iniciativas
Projeto de Lei·X / 111
Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade.
Votação na generalidade8 de junho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/06/2005
Admissão09/06/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/06/2005
Anúncio16/06/2005
Publicação17/06/2005
Publicação em Separata08/07/2005
Discussão generalidade26/01/2006