António Pires de Lima

Sobre a continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior.

Regime da votação no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República.

Criação da freguesia de Moinhos da Funcheira no concelho da Amadora.

Aumento de tempo mínimo de serviço dos pilotos aviadores da Força Aérea Portuguesa após ingresso no quadro permanente.

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que "Actualiza e flexibiliza os modelos de Governo das Sociedades Anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais".

Recomenda a criação de uma base de dados sobre crianças em perigo.

Criação do concelho de Vila Meã.

Regime de compensações pela prestação de trabalho ao serviço da administração local em condições de risco, penosidade e insalubridade.

Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira do Técnicos Superiores de Saúde.

Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas".

Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que " Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas".

Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento e Avaliação da Eficácia das Medidas de Combate aos Fogos Florestais.

Revoga as leis da regionalização

Altera a Lei n° 92/95, de 12 de Setembro (lei da protecção dos animais) e revoga o decreto n°15.355 de 11 de Abril de 1928

Cria as bases do Sistema Nacional de Segurança Social