Iniciativas
Apreciação Parlamentar·X / 21

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que "Actualiza e flexibiliza os modelos de Governo das Sociedades Anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais".

Iniciativa Caducada27 de abril de 2006 → 14 de setembro de 2006
Apreciação Parlamentar · X/21·Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que "Actualiza e flexibiliza os modelos de Governo das Sociedades Anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/04/2006
Admissão03/05/2006
Anúncio11/05/2006
Iniciativa Caducada12/07/2006
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que "Actualiza e flexibiliza os modelos de Governo das Sociedades Anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais".