Projeto de Lei·VIII / 9

Revoga as leis da regionalização

Iniciativa Caducada8 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000

Projeto de Lei · VIII/9·Revoga as leis da regionalizaçãoIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada08/11/1999

Admissão10/11/1999

Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/11/1999

Anúncio11/11/1999

Publicação13/11/1999

Despacho admissibilidade PAR13/11/1999

Iniciativa Caducada04/04/2002