Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 8

Altera a Lei n° 92/95, de 12 de Setembro (lei da protecção dos animais) e revoga o decreto n°15.355 de 11 de Abril de 1928

Votação na generalidade5 de novembro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/8·Altera a Lei n° 92/95, de 12 de Setembro (lei da protecção dos animais) e revoga o decreto n°15.355 de 11 de Abril de 1928Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/11/1999
Admissão10/11/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/11/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/11/1999
Anúncio11/11/1999
Discussão generalidade16/12/1999
Votação na generalidade22/12/1999
Rejeitado
24 a favor2 contra20 abstençãodeputados
Favor
CDS-PPPaulo Pereira Coelho (PSD)Nuno Freitas (PSD)Álvaro Amaro (PSD)Maria Ofélia Moleiro (PSD)Miguel Coelho (PS)José Eduardo Martins (PSD)Pedro Duarte (PSD)Miguel Miranda Relvas (PSD)Mário Albuquerque (PSD)Lucília Ferra (PSD)Bruno Vitorino (PSD)Joaquim Ponte (PSD)António Saleiro (PS)Luís Miguel Teixeira (PS)Jovita Ladeira (PS)João Benavente (PS)Dias Baptista (PS)José Salter Cid (PSD)Henrique Chaves (PSD)Helena Ribeiro (PS)Ricardo Fonseca De Almeida (PSD)Aires De Carvalho (PS)José Manuel Epifânio (PS)Luís Pedro Pimentel (PSD)
Contra
PSPSDPCPPEVBENarana Coissoró (CDS-PP)João Rebelo (CDS-PP)
Abs.
Gavino Paixão (PS)António Braga (PS)Laurentino Dias (PS)Manuel Alegre (PS)João Rui De Almeida (PS)Maria Do Céu Ramos (PSD)Isabel Vigia (PS)José Vera Jardim (PS)Helena Roseta (PS)Jorge Strecht (PS)António Martinho (PS)Carlos Luís (PS)Paulo Pisco (PS)José Miguel Medeiros (PS)José Egípto (PS)Natalina Tavares De Moura (PS)Luís Rodrigues (PSD)Artur Torres Pereira (PSD)Isabel Sena Lino (PS)Francisco Camilo (PS)
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Votação na generalidade17/02/2000