Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 887

Transparência e aplicação democrática dos excessos de receita fiscal face ao Orçamento do Estado e atualização automática dos escalões do IRS

Votação na generalidade10 de setembro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/887·Transparência e aplicação democrática dos excessos de receita fiscal face ao Orçamento do Estado e atualização automática dos escalões do IRSVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/09/2023
Admissão13/09/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/09/2023
Anúncio15/09/2023
Discussão generalidade20/09/2023
Votação na generalidade20/09/2023
Rejeitado
4 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILPAN
Contra
PS
Abs.
PCPBEL
Transparência e aplicação democrática dos excessos de receita fiscal face ao Orçamento do Estado e atualização automática dos escalões do IRS