Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 890
Manutenção da redução do IRS em 2024 atento o excesso de receita fiscal cobrada face ao orçamentado e os efeitos da inflação
Votação na generalidade10 de setembro de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada10/09/2023
Publicação11/09/2023
Admissão13/09/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/09/2023
Anúncio15/09/2023
Discussão generalidade20/09/2023