Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 904
Recomenda ao Governo que aprove um plano nacional de descentralização e desconcentração territorial de serviços públicos e reforce os direitos laborais dos trabalhadores de serviços públicos deslocalizados
Votação na generalidade22 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada22/09/2023
Publicação22/09/2023
Admissão26/09/2023
Anúncio27/09/2023
Apreciação04/10/2023