Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 933
Assegura o atendimento presencial em todos os serviços e organismos da administração pública, alterando o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada29/09/2023
Publicação29/09/2023
Admissão03/10/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/10/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA03/10/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM03/10/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA03/10/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM03/10/2023
Anúncio04/10/2023
Parecer do Governo da RAM13/10/2023
Parecer da ALRAA23/10/2023
Parecer da ALRAM26/10/2023
Parecer do Governo da RAA31/10/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024