Projeto de Lei·XV / 959

Criação do regime excecional de disponibilização de imóveis devolutos ou subutilizados

Votação na generalidade20 de outubro de 2023 → 25 de março de 2024

Projeto de Lei · XV/959·Criação do regime excecional de disponibilização de imóveis devolutos ou subutilizadosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/10/2023

Admissão20/10/2023

Publicação20/10/2023

Anúncio25/10/2023

Discussão generalidade25/10/2023

Votação na generalidade25/10/2023

Rejeitado

5 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCHILBEPAN

Contra

PSPCP

Abs.