Projeto de Lei·XVI / 23

Revogação do direito de preferência do estado em transações particulares de imóveis de habitação

Votação na generalidade26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/23·Revogação do direito de preferência do estado em transações particulares de imóveis de habitaçãoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/03/2024

Publicação26/03/2024

Admissão04/04/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/2024

Anúncio17/04/2024

Discussão generalidade08/05/2024

Votação na generalidade08/05/2024

Rejeitado

2 a favor7 contragrupos parlamentares

Favor

CHIL

Contra

PSDPSBEPCPLCDS-PPPAN