Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 27

Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadoria

Iniciativa Caducada26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/27·Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadoriaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/03/2024
Admissão09/04/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/04/2024
Anúncio17/04/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025
Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadoria