Projeto de Lei·XVI / 27

Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadoria

Iniciativa Caducada26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/27·Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadoriaIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/03/2024

Publicação27/03/2024

Admissão09/04/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/04/2024

Anúncio17/04/2024

Iniciativa Caducada02/06/2025