Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 27

Recomenda ao Governo a revogação das normas do Despacho n.º 1668/2023, de 2 de fevereiro, que excluem as e os portugueses no estrangeiro da lista de médico de família e do acesso a uma equipa de saúde familiar

Iniciativa Caducada26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/27·Recomenda ao Governo a revogação das normas do Despacho n.º 1668/2023, de 2 de fevereiro, que excluem as e os portugueses no estrangeiro da lista de médico de família e do acesso a uma equipa de saúde familiarIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/04/2024
Admissão12/04/2024
Baixa comissão para discussão12/04/2024
Anúncio17/04/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025
Recomenda ao Governo a revogação das normas do Despacho n.º 1668/2023, de 2 de fevereiro, que excluem as e os portugueses no estrangeiro da lista de médico de família e do acesso a uma equipa de saúde familiar