Projeto de Lei·XVI / 71

Alarga o período da época balnear e da vigilância e salvamento nas praias

Iniciativa Caducada22 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/71·Alarga o período da época balnear e da vigilância e salvamento nas praiasIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada22/04/2024

Publicação22/04/2024

Admissão23/04/2024

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/2024

Anúncio23/04/2024

Iniciativa Caducada02/06/2025