Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 63
Prevê a implementação de um plano gradual de isenção do pagamento de portagens
Votação na generalidade26 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada26/04/2024
Publicação26/04/2024
Admissão02/05/2024
Anúncio02/05/2024
Apreciação02/05/2024