Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 58
Recomenda ao Governo que avalie o custo-benefício de isentar de portagens as antigas SCUT
Votação na generalidade26 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada26/04/2024
Publicação26/04/2024
Admissão02/05/2024
Anúncio02/05/2024
Apreciação02/05/2024