Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 72

Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança

Lei (Publicação DR)22 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/72·Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior (ex-SCUT) ou onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurançaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/04/2024
Admissão24/04/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/04/2024
Anúncio24/04/2024
Discussão generalidade02/05/2024
Votação na generalidade02/05/2024
Aprovado
6 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCHBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
IL
Baixa comissão especialidade02/05/2024
Votação final global02/05/2024
Votação final global21/06/2024
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 72/XVI/1.ª (PS)
6 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCHBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
IL
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/06/2024
Decreto (Publicação)05/07/2024
Envio para promulgação11/07/2024
Promulgação23/07/2024
Referenda30/07/2024
Envio INCM02/08/2024
Lei (Publicação DR)07/08/2024